| Projeto: |
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PL 543 14/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-543/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0543-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0543-2013
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| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM PISTAS MUNICIPAIS DE SKATE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / FILMAGEM / GRAVACAO / INSTALACAO / MANUTENCAO / PISTA DE SKATE / SEGURANCA / SKATE / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2311-2013
ver documento Conj2624-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0543-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 16/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/08/2013 | Encaminhado em 26/09/2013 | | CCJ | Recebido em 26/09/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | URB | Recebido em 24/10/2013 | Encaminhado em 26/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2013 | Encaminhado em 29/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 04/02/2016 | Encaminhado em 12/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/02/2016 | Encaminhado em 16/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 45/2016 de 06/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 30/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl nº 543/13, do ver. george hato, aprovado na sessão de 21/12/2015, que obriga o poder público a instalar câmeras de vigilância em pistas municipais de skate, atraves do Documento Recebido nro. 104/2016
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